O Presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade, reuniu-se virtualmente, hoje (25 de março), com o Deputado Federal Darci de Matos (PSD-SC), relator da Reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Também participaram da reunião dirigentes de outras entidades representantes de carreiras que integram as Funções Essenciais à Justiça.
O Deputado será o responsável por elaborar relatório acerca da admissibilidade da PEC 32/2020, no qual analisará, principalmente, a constitucionalidade das disposições contidas na proposta enviada pelo Executivo ao Congresso.
Na reunião, os representantes das carreiras da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, Procuradorias Estaduais e Defensorias Públicas ressaltaram a importância das Funções Essenciais à Justiça e a necessidade de receberem tratamento adequado na reforma.
Além disso, o Presidente Clóvis Andrade defendeu a supressão de pontos controversos da PEC, como a previsão contida no inciso II-B, alínea “b”, do art. 37, de um período de experiência de dois anos como parte do concurso de ingresso, e a vedação indiscriminada do desempenho de qualquer outra atividade remunerada por ocupantes de cargos típicos de Estado, inserida no inciso XVI do art. 37 da proposta de emenda.
O deputado manifestou concordância com os pleitos, em especial no que toca ao período de experiência. “Sinto muito eco da preocupação de vocês entre os deputados. Estamos aí para adequar o que tem que adequar. Primeiro porque vocês têm razão e também porque isso não impacta no caixa da reforma. O ponto tem que ser adequado para as carreiras típicas de Estado”, afirmou, reconhecendo também a pertinência da contrariedade com a vedação ao desempenho de outras atividades remuneradas.
Darci de Matos reiterou, em consonância com o que já havia sido publicado pelos meios de comunicação, que deverá postergar para o final de abril a apresentação do relatório – antes prevista para o final de março. A medida, segundo o deputado, visa a ampliar o debate em torno da PEC 32/2020, com o fim de possibilitar a realização de audiências públicas e a participação de todas as entidades de classe que enviaram requerimentos.
Para o Presidente Clóvis Andrade, a audiência com o deputado foi essencial para alertar para a necessidade de ajustes no texto, antes do seu envio à Comissão Especial que tratará da reforma. “O texto da PEC/32, como está, contém algumas teratologias. Possibilita, por exemplo, que candidatos ainda não investidos em cargos típicos de Estado desempenhem a função no curso de um período de experiência. Como ficariam os atos praticados por esse agente, caso não seja aprovado ao final?”, questionou. “Além disso, dá espaço para algumas hipóteses absurdas, como um Advogado da União que integra a academia não poder comercializar os próprios livros”, acrescentou.
