A partir de uma solicitação da ANAUNI, a líder do PSOL na Câmara, Deputada Talíria Petrone, protocolizou na última sexta-feira (21 de maio) o Requerimento de Informação – RIC 683/2021, que pede ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, o fornecimento de informações acerca do atingimento do gasto com despesas primárias obrigatórias do Governo Federal. A iniciativa visa a obter uma perspectiva sobre o acionamento do gatilho previsto no art. 109 do ADCT, com redação conferida pela EC 19/2021, resultante da PEC 186/2019 (PEC Emergencial).
Atualmente, o art. 109, do ADCT prevê que “(…) a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total foi superior a 95% (noventa e cinco por cento), aplicam-se ao respectivo Poder ou órgão, até o final do exercício a que se refere a lei orçamentária, sem prejuízo de outras medidas (…)”. Acionado o gatilho, o dispositivo impõe uma série de restrições aos servidores do respectivo poder, entre elas a vedação da concessão de reajustes, reposição inflacionária e realização de concursos de ingresso. Clique aqui para ver o teor completo do Art. 109.
O RIC está aguardando a aprovação da Mesa da Câmara dos Deputados para ser encaminhado ao Ministro da Economia. Após o recebimento, inicia-se a contagem de prazo de 30 dias para envio das respostas, sob pena de crime de responsabilidade caso não respondido dentro do prazo.
“Tomamos a iniciativa de solicitar o envio do requerimento para termos uma real perspectiva de quando o gatilho do art. 109 do ADCT será acionado, no que fomos prontamente atendidos pelo PSOL. Essa modificação à Constituição é extremamente prejudicial aos servidores, em especial aos do Executivo, pois tem potencial para deixá-los sem reposição inflacionária na remuneração por vários anos. E nós precisamos saber onde estamos pisando”, comentou o presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade.
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