Nesta quarta-feira (9), o Presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade, e o Delegado Titular do Piauí, Tiago Bacelar, estiveram representando a Associação em Audiência Pública virtual promovida pelo Conselho Federal da OAB para tratar sobre Reforma Administrativa. A videoconferência, que foi coordenada pelo Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, Marcello Terto, contou com a participação de membros da cúpula da OAB e dirigentes de entidades associativas.
“O trabalho da ANAUNI tem sido intenso em relação a esse tema. Em cada oportunidade de tratar da PEC 32, temos chamado a atenção para o caráter antirrepublicano da proposta, que, longe de trazer maior eficiência ao serviço público, atenta contra a moralidade no Estado brasileiro como um todo”, declarou o Presidente da ANAUNI.
Em sua fala, Clóvis Andrade destacou a Reforma Administrativa sob a perspectiva da Advocacia Pública, qualificada como função essencial à justiça pela Constituição, e sua preocupação sobre sua possível fragilização em diversos aspectos. “A PEC 32/2020 submete a Advocacia Pública a uma flagrante discriminação em relação às demais funções essenciais à justiça. Ao passo que verificamos a construção de uma retórica segundo a qual Ministério Público e Defensoria Pública não seriam afetados pela reforma, a Advocacia Pública no máximo sairá desse processo, caso o texto da PEC seja mantido, classificada como atividade típica de Estado, com todas as restrições impostas pela PEC aos ocupantes desses cargos. A Advocacia Pública sofrerá diversos gravames, como ter o famigerado vínculo de experiência como etapa de seu concurso de ingresso, em que o candidato poderá, antes mesmo de ser aprovado, desempenhar as funções próprias do cargo e, ao final, ser sumariamente eliminado. Ademais, AGU e demais procuradorias, pelo formato dos cargos de liderança e assessoramento criados pela reforma, poderão ter agentes estranhos às respectivas carreiras ocupando postos estratégicos, gerenciais ou até mesmo técnicos em sua estrutura, sem qualquer requisito de ingresso ou segurança de permanência no cargo. Sem contar a possibilidade de perda da estabilidade dos seus membros por mera decisão judicial colegiada, sem necessidade de que haja trânsito em julgado”, enfatizou brevemente.
Clóvis Andrade informou aos presentes que a ANAUNI vem realizando um intenso trabalho no Congresso Nacional, e que neste momento é necessário um efetivo engajamento da OAB nesse processo de defesa das prerrogativas da Advocacia Pública no âmbito da reforma administrativa. “A título de encaminhamento sugiro a elaboração de manifestações públicas, além da designação de representantes do próprio Conselho Federal para cair em campo, em defesa dos nossos pleitos perante o Congresso – que na verdade buscam resguardar o interesse de toda a sociedade. Sugerimos as seguintes premissas principais: a primeira delas, a criação, para além daquelas categorias previstas no art. 39-A da PEC, de regime jurídico específico para as funções essenciais à justiça – distinto dos cargos típicos de Estado –, resguardando-se as garantias mínimas para o bom desempenho dos respectivos múnus públicos. A segunda, a meu ver subsidiária, seria a propositura de emendas que assegurem, ao menos, a previsão constitucional de critérios para que determinadas atividades sejam consideradas típicas de Estado – e cito, além da Advocacia Pública, as atividades de auditoria e fiscalização, a diplomacia e as forças de segurança. Ademais, a supressão do texto do vínculo de experiência como etapa do concurso para cargos típicos; bem como a previsão do preenchimento dos cargos de liderança e assessoramento na AGU e demais procuradorias exclusivamente por integrantes das respectivas carreiras”, propôs.
Marcello Terto ouviu atentamente os pleitos apresentados na reunião e informou que irá analisar todos. Além disso, informou que uma comissão especial será criada para considerar o envolvimento institucional da OAB para tratar sobre a Reforma Administrativa, tendo como alicerce a sua primeira reunião no encontro de hoje.
