Nesta quinta-feira (5), o Diretor de Atividades Legislativas da ANAUNI, Tobias Morato, representou a ANAUNI na Audiência Pública: “PEC 32/2020: Reforma Administrativa, pontos críticos e aprimoramento indispensável para a preservação dos princípios da Administração Pública Brasileira”, organizada pela OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Advocacia Pública e da Comissão Especial de Direito Administrativo. A audiência contou com a presença de parlamentares, presidentes de diversas associações da Advocacia Pública e professores universitários especialistas em Direito Público e Administrativo.
O evento, que foi online e transmitido pelo canal do YouTube OABNACIONAL, teve os seguintes temas discutidos: os espaços abertos para o patrimonialismo; a estabilidade como proteção dos bons servidores; o discurso equivocado do gasto público; a importância do concurso público; a definição das carreiras típicas de Estado; o perigo do vínculo de experiência; e os riscos da precarização do serviço público.
Em seu discurso, Tobias Morato, chamou atenção para a justificativa apresentada no texto inicial da PEC 32/2020 de que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Continuou: “então temos que perguntar, qual o custo do Estado diante do projeto assumido pela Constituição de 1988? Lembremos que a Carta Cidadã elenca uma série de direitos que devem ser assegurados pelo Estado brasileiro a toda a população brasileira, dentre eles: saúde, educação, moradia, alimentação, previdência social, assistência aos desemparados. Daí fica a pergunta: o Estado realmente custa muito ou estamos, dentro de uma política neoliberal de financiamento dos custos do Estado, querendo impor um novo direcionamento aos gastos estatais indo de encontro ao projeto constituinte vitorioso em 1988?”, enfatizou.
Após as exposições de todos os presentes, no encerramento foi feito a leitura da carta com os apontamentos sobre a PEC 32/2020 – Reforma Administrativa.
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