A Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI vem a público manifestar perplexidade e repúdio à forma desrespeitosa e pouco urbana com que o Advogado da União Bruno Luiz Dantas de Araújo Rosa foi tratado na sessão desta terça-feira, 21 de setembro de 2021, pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia de Covid-19 no Senado Federal, Senador Omar Aziz.
Membro da Advocacia-Geral da União, Bruno Rosa estava presente à sessão no desempenho de suas funções constitucionais e legais, em representação ao Ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, que era ouvido na condição de testemunha pelos senadores. Em dado momento, o Advogado da União se dirigiu ao Presidente da CPI, a fim de que assegurasse à autoridade representada o devido tratamento por parte dos membros da comissão.
Nessa hora, o membro da AGU, que apenas exercia seu trabalho, passou a receber ofensas de baixo calão por parte do Presidente da Comissão, que ainda ordenou à polícia legislativa que o conduzisse de forma coercitiva para fora do plenário. Isso mesmo após Bruno Rosa ter se identificado como Advogado da União e, portanto, merecedor de todas as proteções conferidas pela Lei Complementar nº 73/93 (Lei Orgânica da AGU), pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) e pela Lei 13.327/2016.
Ao assim proceder, o Senador Omar Aziz ignorou o papel desempenhado pelos membros da AGU, aos quais cabe, entre outras competências, a representação em juízo ou extrajudicial dos agentes públicos da União (art. 37, inciso XVII, da Lei nº 13.327/2016); as prerrogativas do advogado, público ou privado (previstas no art. 7º da Lei nº 8.906/94); e o direito de qualquer cidadão de, ao comparecer a uma CPI, fazer-se acompanhar por um profissional do Direito inscrito nos quadros da OAB. E assim, desbordando os poderes que detém como Senador e Presidente da comissão, impediu que o Advogado da União continuasse exercendo sua função.
Ao fazê-lo, desrespeitou não só o Advogado da União Bruno Rosa e seu representado, mas igualmente a instituição Advocacia-Geral da União e toda a Advocacia nacional.
Isto posto, a ANAUNI manifesta, em nome dos Advogados da União, solidariedade ao colega e associado Bruno Rosa, reconhecendo sua irretocável atuação no caso em tela e elogiável trajetória na AGU. Ao passo que se coloca à sua disposição para adotar todas as medidas cabíveis – junto à OAB, ou na esfera judicial – em defesa de sua honra e de suas prerrogativas de Advogado da União.
Brasília, 22 de Setembro de 2021
ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União
