Nesta quarta-feira (29), o Presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade, acompanhou no Senado Federal a votação do PL 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Os senadores aprovaram por 47 votos a 24 o texto-base do projeto que altera a lei, prevendo punição a agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública.
Segundo Clóvis Andrade, a ANAUNI trabalhou intensamente para alterar o artigo 17 do PL, que retira a legitimidade do ente público lesado para ajuizar a ação de improbidade administrativa, deixando essa prerrogativa como exclusividade do Ministério Público. Entretanto, o Plenário rejeitou por 45 votos a emenda de Plenário n° 19, de autoria do senador Álvaro Dias, que visava recompor a legitimidade ativa dos entes federados, por meio das suas respectivas procuradorias, para proposição de ação de improbidade administrativa.
“Isso representa uma derrota não só para a Advocacia Pública, mas sim para a moralidade pública, porque enfraquece de maneira contundente o sistema de combate à corrupção, impossibilitando que os entes públicos se utilizem do principal instrumento que hoje em dia eles possuem para a proteção do patrimônio público”, declarou Clóvis.
A matéria agora volta para análise na Câmara dos Deputados, pois o relatório aprovado teve modificações. Ao seguir para sanção presidencial, nesta etapa a ANAUNI irá agir para obter um veto à redação conferida pelo projeto ao artigo 17 da lei. “Os parlamentares aprovaram o projeto de forma precipitada, sem ampliar o debate com a sociedade. Defendermos uma atualização da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429, de 2 de junho de 1992), mas não da forma como foi aprovada”, comentou o presidente da ANAUNI.
