Nesta quarta-feira (20), o Presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade, esteve reunido com o Subchefe da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República, Pedro Cesar Sousa. A reunião, que foi realizada no Palácio do Planalto, também contou com a presença de Vicente Braga, Presidente da ANAPE; Renato França, Subchefe Adjunto de Assuntos Institucionais, e João Henrique Nascimento de Freitas, Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República.
Na pauta, a solicitação de veto ao Projeto de Lei n° 2.505, de 2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Durante a reunião foi exposto pelos presentes a necessidade do veto, principalmente em relação ao texto conferido pelo PL ao artigo 17 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que retira a legitimidade do ente público lesado para ajuizar a ação de improbidade administrativa, deixando essa prerrogativa como exclusividade do Ministério Público.
Na reunião, Clóvis Andrade entregou às autoridades nota técnica elaborada pela ANAUNI – também encaminhada a outros órgãos do Executivo responsáveis pela análise do texto – contendo os principais argumentos da associação em defesa do veto presidencial. “Procurei demonstrar uma série de inconstitucionalidades que existem nesse PL, e que contrariam a Constituição e o interesse público. Principalmente a retirada da legitimidade, que enfraquece muito o sistema de combate à corrupção no âmbito das Procuradorias. Especificamente é o que mais afeta o funcionamento da AGU, por dificultar a busca pelo ressarcimento do dano causado pelo ato de improbidade”, declarou o Presidente da ANAUNI.
Os argumentos apresentados foram bem recebidos pelos Subchefes da Presidência da República, que informaram que o Projeto de Lei está em análise e destacaram a importância da reunião, para jogar luz sobre os aspectos prejudiciais da retirada da legitimidade dos entes públicos lesados.
*Foto: Google/EBC
