Nesta segunda-feira (29) foi publicado o Edital nº 03/2022 – CSA/ANAUNI, que dispõe sobre a realização de Assembleia Geral Extraordinária para a propositura de medida(s) judicial(is) cabível(is) contra as inconstitucionalidades e/ou ilegalidades constantes do Decreto nº 11.174/2022, que aprova nova Estrutura Regimental à AGU.
Entre outras inconsistências – melhor detalhadas na fundamentação de requerimento administrativo anexado ao edital -, o decreto exclui o CSAGU e a PGFN do rol de órgãos de direção superior da AGU; confere à SGCS competências em matéria de atos normativos que seriam, por lei, próprias da CGU; e retira o status de órgão vinculado da PGF, contrariando assim a Constituição, a LC 73/93, entre outros diplomas legais.
A Assembleia Geral Extraordinária ocorrerá na área restrita do site da ANAUNI, por meio de votação eletrônica, de hoje (a partir das 9h) até às 23h59 do dia 5 de setembro.
Associado, não deixe de participar!
Para acessar a plataforma da área restrita: clique aqui ou acesse o ícone “cadeado” na home do site. O login deve ser realizado com o e-mail cadastrado, por isso a Diretoria da ANAUNI ressalta a importância da atualização dos dados cadastrais. Havendo qualquer dificuldade de acesso à área restrita deverão ser consultadas as secretárias da ANAUNI, por meio do telefone (61) 3344-7390 (atendimento realizado também pelo aplicativo Whatsapp) ou e-mail [email protected], que prontamente irão possibilitar a conexão ao sistema.
