A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (16) o parecer nº 00450/2024/CGPEP-BSB/SCGP/CGU/AGU, acolhendo o pleito da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) para o provimento das vacâncias não onerosas oriundas da saída de colegas aprovados em concursos anteriores ao de 2022. A medida, que visa a reposição de cargos na AGU, não implicará em impacto adicional na folha de pagamento do governo federal.
O pleito da ANAUNI foi formalizado por meio do ofício nº 209/2024, protocolizado em julho deste ano, que apresentou um levantamento detalhado, identificando naquele momento cerca de 22 vacâncias consideradas não onerosas. Isso se refere a cargos que estavam ocupados até março de 2023 e que, após vacância, não geraram custos adicionais, como aposentadorias ou pensões. O parecer da AGU reconheceu a viabilidade orçamentária para o preenchimento dessas vagas, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O número atualizado de cargos a serem providos a partir da decisão será contabilizado pela Secretaria-Geral de Administração, gerando um anexo suplementar com nomeações a serem feitas ainda este ano.
Clóvis Andrade, presidente da ANAUNI, comemorou a publicação e aprovação do parecer, ressaltando a importância da decisão para a carreira de Advogado da União: “A decisão da AGU foi importante no sentido de mitigar o enorme quantitativo de cargos vagos na carreira de Advogado da União, que hoje chega a 22% do total da carreira”, comentou Clóvis, reforçando ainda que a reposição dos cargos não requer uma nova autorização orçamentária, pois as despesas já estavam previstas nas projeções de gastos anteriores. As nomeações dos novos Advogados da União, de acordo com o parecer, poderão ser realizadas até 31 de dezembro de 2024, seguindo as normas jurídico-financeiras estabelecidas.
“Este parecer é uma vitória para a carreira de Advogado da União, que contou com o esforço não só da ANAUNI, como da comissão de aprovados no concurso de Advogado da União e, fundamentalmente, de colegas que atuam na Consultoria-Geral da União, que mostraram sensibilidade perante as necessidades da carreira. A reposição dessas vagas é essencial para que a AGU possa manter a eficiência e a qualidade dos serviços prestados, garantindo o cumprimento de suas atribuições institucionais sem comprometer o orçamento público.”
Para o vice presidente, Tobias Morato: “o parecer da CGU é o resultado da construção de soluções entre a Anauni e a gestão da AGU buscando promover o esgotamento da lista de aprovados no concurso em vigor, medida que contribui para melhorar as condições de trabalho dos colegas atualmente em atividade na carreira.”
Além da carreira de Advogado da União, o entendimento firmado a partir do requerimento da ANAUNI beneficiará, indiretamente, as carreiras de Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central, pois deverá ser estendido a elas.
A ANAUNI continuará acompanhando de perto os próximos passos para garantir que as nomeações sejam efetivadas dentro do prazo estipulado, marcando mais uma conquista importante para a valorização da carreira e o fortalecimento do serviço público federal.
Fonte: AGU
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