Medida visa diminuir pressão sob a atuação do advogado da União
Em atendimento à solicitação realizada pelo presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade, que requereu a revisão da resolução CG-AGU nº 08, de 23 de dezembro de 2022 – que define indicadores de desempenho e metas individuais para membros das carreiras jurídicas -, o Comitê de Governança da Advocacia-Geral da União, liderado pela Secretária-Geral de Consultoria Clarice Costa Calixto, decidiu pela suspensão da medida.
No texto da resolução CG-AGU nº 09, de 31 de março de 2023, a Secretária-Geral decidiu que organizará oficinas de trabalho para promover debates técnicos sobre a estratégia e as diretrizes para a construção de metodologia de aferição do desempenho individual, com ampla participação das carreiras jurídicas, e apresentará, no prazo de 180 dias, relatório que consolide o teor dos debates ocorridos nas oficinas.
Para a ANAUNI, a decisão é acertada, pois “cada caso depende da interpretação judicial que será dada, não sendo possível imputar ao advogado responsabilidade pelo êxito ou pelo insucesso da tese. O chamado ‘Índice de Efetividade da Defesa’ e a ‘Quantidade de Acordos Homologados’ violam, ainda, o livre exercício da atividade postulatória da advocacia”, explica Clóvis Andrade.
O presidente da ANAUNI ainda esclarece que nos termos do art. 7º do Estatuto da Ordem, é direito do advogado “exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional”, não podendo ser pressionado a obter determinado resultado, que sequer está sob seu controle.
“A gente compreende a necessidade de definição de critérios para avaliação das equipes, porém a imposição da forma como foi prevista é preocupante. Afinal, ao serem estabelecidas metas inatingíveis, não só serão mal avaliados os desempenhos dos(as) advogados (as) da União, mas também será atingida a saúde mental desses(as) membros(as) ora representados(as)”, finaliza.
