A Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) protocolizou ofício nesta terça-feira, 15 de janeiro de 2025, solicitando à Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) a anulação de cobranças referentes à inscrição suplementar de Advogados da União que atuam em processos no Distrito Federal.
O caso veio à tona após associados serem notificados pela OAB/DF com base na Resolução nº 3/2024, que impõe a regularização da inscrição suplementar e o pagamento de anuidades atrasadas. A ANAUNI, ao investigar a situação, identificou outros Advogados da União enfrentando cobranças similares, com valores que podem ultrapassar R$ 16 mil.
De acordo com o ofício à OAB-DF, tais cobranças desconsideram a atuação desterritorializada permitida pelo Provimento nº 178/2017 do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que isenta Advogados da União da obrigatoriedade de inscrição suplementar nas seis regiões da Justiça Federal.
A ANAUNI ressalta que a exigência compromete a eficiência administrativa e a atuação descentralizada da Advocacia-Geral da União, especialmente no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, que abrange 12 estados e o Distrito Federal. Além disso, aponta que cobranças retroativas violam o princípio da expectativa de direito, já reconhecido pelo CFOAB.
A associação solicita a anulação das notificações e a regularização da situação dos Advogados da União afetados, bem como medidas administrativas para evitar novas cobranças indevidas.
A ANAUNI reforça seu compromisso em defender os direitos dos Advogados da União e continuará acompanhando a tramitação do requerimento junto à OAB/DF.
