O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), Clóvis Andrade, participou, nesta terça-feira (17), da Assembleia Geral Ordinária e do jantar de confraternização promovidos pelo Instituto Servir Brasil. O encontro reuniu representantes de diversas entidades do setor público e teve como objetivo discutir temas prioritários para o fortalecimento do serviço público e promover deliberações importantes sobre a governança do Instituto.
Entre os assuntos de destaque na pauta, estiveram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que trata da flexibilização do regime de contratação de servidores públicos, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, ambos temas que impactam diretamente a atuação e os direitos dos servidores públicos. Outro ponto de grande relevância foi a criação do Prêmio ‘Servir o Brasil’, que tem como finalidade reconhecer entes públicos e iniciativas que contribuam para a valorização do serviço público e para o fortalecimento das instituições.
Durante a reunião, também foram debatidas e encaminhadas propostas como a deliberação sobre o ingresso da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) no Instituto Servir Brasil e a revisão do Estatuto Social da entidade. Além disso, os participantes discutiram a proposta de prorrogação dos mandatos da diretoria institucional, abrangendo os cargos de Diretor Institucional e Diretor Institucional Substituto, e aprovaram a indicação de um Secretário-Executivo interino.
O presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade, destacou a relevância da ADI 2135 para o serviço público. “O julgamento proferido pelo Supremo na ADI 2135 criou um grande risco para o serviço público, ao consolidar uma redação constitucional que permite a existência de mais de um regime jurídico na mesma carreira. Isso cria uma divisão interna que prejudica, inclusive, o poder de mobilização das categorias. Além disso, vulnerabiliza a estabilidade no serviço público, tirando do servidor a segurança necessária para desempenhar suas funções com a independência necessária”, afirmou.
O evento, que contou com ampla adesão, e a presenca de parlamentares, entre eles o deputado André Figueiredo, que preside a Frente Parlamentar Mista Servir Brasil, reforçou o compromisso das entidades com a defesa do serviço público e a busca por soluções que promovam maior eficiência e valorização dos profissionais que atuam no setor. Uma nova assembleia será convocada em breve para deliberar sobre os encaminhamentos apresentados.
