Nesta segunda-feira (16), o Presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade, participou de um encontro para debater sobre a “Reforma Administrativa”, promovido pela Seccional da OAB no Distrito Federal. Além da presença da Presidente da Comissão de Migrações e Comércio Exterior, Clarita Maia, e da conselheira responsável pelo grupo de trabalho da OAB/DF sobre a Reforma Administrativa e Presidente da Comissão da Advocacia Pública da seccional, a Advogada da União Eliete Viana, estiveram presentes diversos presidentes das associações e sindicatos das carreiras de Estado.
Em sua intervenção, Clóvis Andrade destacou que a ANAUNI não é contrária a que se promova uma Reforma Administrativa. No entanto, o que não se pode compactuar é com ESSA reforma ora em discussão, que se pretende promover por meio da PEC 32/2020. “Longe de modernizar o serviço público – como sustentam seus defensores –, essa Reforma Administrativa tende a promover um retrocesso em relação ao Estado arquitetado pelo constituinte de 1988. Entre outras razões, por facilitar a captura do Estado por interesses particulares de seus governantes, mediante a criação de figuras como o vínculo de experiência (espécie de programa de trainee importado da iniciativa privada) e os cargos de liderança e assessoramento, que possibilitariam a nomeação de agentes externos pelos para ocupar espaços no serviço público sem nenhum critério, para o desempenho de quaisquer funções, inclusive técnicas”.
Em todas as oportunidades que a ANAUNI participa, principalmente em audiências públicas na Câmara dos Deputados, ou em reuniões com parlamentares – desde a fase da CCJ –, a diretoria tem procurado apontar as inconsistências que permeiam o texto da PEC 32/ 2020, trabalho que, para Clóvis, tem surtido efeito. No entanto, o presidente da ANAUNI vê espaço para outros ajustes na proposta.
“Desde o início dos debates na Comissão Especial, o relator da Reforma, Deputado Arthur Oliveira Maia, tem se mostrado também um crítico dos cargos de liderança e assessoramento. E em declarações mais recentes, também já tem dado sinais de que deve extirpar do texto a figura do vínculo de experiência. No entanto, consideramos que isso não é suficiente. Isso porque, mesmo com esses avanços, ao que tudo indica, o parecer a ser apresentado pelo relator – prometido para os próximos dias – ainda retirará prerrogativas cruciais para que os servidores desempenhem suas funções de forma republicana, impessoal, moral e eficiente. E nesse ponto eu destaco a estabilidade, que passará a ser atribuída apenas aos ocupantes dos chamados cargos típicos de Estado. Isto é, a imensa maioria dos servidores já não terá essa proteção, essencial, por exemplo, para que denunciem irregularidades na Administração da qual tomem conhecimento, sem o temor de serem sumariamente exonerados”, declarou Clóvis.
O Presidente da ANAUNI ainda atentou para a necessidade de aprofundar o debate sobre a definição de cargos típicos de Estado: “Essa é uma discussão complexa, que precisaria ser aprofundada. O que não foi possível, a nosso ver, no âmbito dessa PEC, que tramita na Câmara dos Deputados em um período de pandemia, no qual o acesso das entidades aos parlamentares – e até o debate entre os próprios deputados – têm sido extremamente dificultados. E aí, por falta das condições apropriadas para o intercâmbio de ideias, a tendência é que essa definição venha da posição unilateral do relator, que tem adotado, em seus pronunciamentos, um conceito muito restrito de cargos típicos, classificando assim apenas o que ele chama de “cargos exclusivos” de Estado. Ou seja, aqueles que não possuem correspondência na iniciativa privada. Critério esse que já havia sido superado até pelo próprio Executivo, ainda no curso das tratativas iniciais sobre o texto da reforma, antes do seu envio para o Legislativo”.
Como encaminhamento da reunião, a OAB/DF informou que irá divulgar Nota Pública sobre o tema com as principais considerações apresentadas pelos presentes no encontro.
