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Nesta segunda-feira (2) a ANAUNI, representada pelo Diretor Administrativo Caio Alexandre Wolff, esteve presente na reunião da Comissão Nacional de Advocacia Pública, realizada no Conselho Federal da OAB, em Brasília.

Entre os diversos temas da reunião, que apresentaram discussões em torno da defesa da Advocacia Pública e seu aperfeiçoamento, e que possuem acompanhamento da ANAUNI, destaque para o Processo n. 49.0000.2019.010402-6/CNAP, que se referia ao pedido de nova apreciação quanto ao contido no § 3º do art. 5º do Provimento n. 178/2017, que “dispõe sobre normas e procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”. De autoria do Advogado da União e Associado, Marco Aurélio Ventura Peixoto, o parecer apresentado foi aprovado por unanimidade. Deste modo, os Advogados Públicos que atuam em equipes desterritorializadas, não precisam ter várias inscrições na OAB, bastando somente a inscrição no seu estado de origem. (clique aqui para ter acesso ao documento). Com essa aprovação, o processo segue para análise no Conselho Federal da OAB, que possui competência para alterar o provimento.

Outro assunto em evidência foi o Processo n. 49.0000.2018.005182-1/CNAP, que solicita providências no sentido de orientar os Tribunais de Ética Disciplinar das Seccionais da OAB a indeferirem liminarmente os processos ético-disciplinares contra os Advogados Públicos. Sobre este item ficou definida uma suspensão temporária, sendo que na próxima sessão ocorrerá um debate mais aprofundado com a presença da Corregedora-Geral da Advocacia da União, Vládia Pompeu Silva, e do Presidente da Segunda Câmara Ary Raghiant Neto.

Para o Diretor da ANAUNI, “a boa articulação entre os diversos espaços institucionais de representação da Advocacia Pública é essencial para dar segurança jurídica no exercício de nossas atividades. Nesta última reunião do ano a ANAUNI registra seu agradecimento ao espírito democrático da comissão, sempre fomentando o debate em altíssimo nível e construindo soluções para os problemas comuns”.