Nesta terça-feira (3), o Associado e Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União, Vanir Fridriczewski, representou a ANAUNI na Sessão de Debates Temáticos, no Plenário do Senado Federal, que tratou sobre o Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, que dispõe sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa. A sessão, que foi transmitida online pelo canal do YouTube da TV Senado, também teve a presença de parlamentares, prefeitos, diversos representantes de associações da Advocacia Pública e de outras instituições.
No seu discurso, Vanir Fridriczewski destacou o ponto do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados que retira da Lei 8.429/92 a legitimidade dos entes lesados para o ajuizamento da ação de improbidade. Ele reconheceu a necessidade a modernizar a lei. No entanto, ponderou que “retirar a legitimidade dos entes públicos lesados para o ajuizamento de ação de improbidade é sinônimo de enfraquecimento do Estado brasileiro para combater ilícitos praticados contra ele e contra a sociedade como um todo. É enfraquecer a defesa da coisa pública”.
Em nome da ANAUNI, Vanir Fridriczewski sugeriu ao Senado, no ponto, a retomada do Projeto de Lei nº 3.359 de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), preservando, porém, a legitimidade dos entes públicos. “Esse certamente é o anseio institucional da carreira à qual pertenço, da Associação a qual represento, mas com certeza, manter um sistema rígido de defesa da coisa pública e com mais força possível é o anseio da sociedade, do povo, de quem, em última palavra, emana o poder de todas as autoridades constituídas”, declarou.
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