Brasília, 8 de junho de 2021.
Prezados(as) colegas Advogadas e Advogados da União,
Hoje, dia 8 de junho de 2021, faz precisos 100 dias que nós, da atual diretoria, iniciamos nossa gestão à frente da ANAUNI, para o biênio 2021/2023. Desde o início, o trabalho tem sido intenso, no intuito de lidarmos com diversas pautas relevantes para a carreira, nos mais diversos campos de atuação.
A começar pela atuação legislativa. Já nas duas primeiras semanas da nossa gestão, nos deparamos com a votação da PEC 186/2019 (a chamada PEC Emergencial) no Senado e na Câmara. No Congresso Nacional, dado o enorme desequilíbrio de forças, não foi possível barrar a proposta que promove um ajuste fiscal de âmbito constitucional de grande impacto sobre os servidores. Porém, conseguimos, a partir de uma atuação exaustiva e em cooperação com outras entidades associativas, minorar alguns danos.
Cito, por exemplo, a exclusão, do texto final, da vedação a reajustes e à realização de concursos de ingresso por dois anos após o fim de estados de calamidade. Como também o afastamento da previsão de não concessão de promoções ou progressão funcional aos servidores, quando o total das receitas primárias obrigatórias atingirem 95% das receitas primárias totais na proposta orçamentária anual.
Porém, mesmo com a promulgação da PEC, convertida na EC 109, não nos acomodamos. Logramos, em parceria com a liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, encaminhar ao Ministério da Economia requerimento de informações, a fim de obtermos dados que nos permitam verificar a partir de quando os servidores públicos federais, em especial os do Executivo, sofrerão com as restrições do acionamento do gatilho decorrente da nova redação conferida pela PEC Emergencial ao art. 109 do ADCT. De posse dessas informações, poderemos traçar novas estratégias para lidar com essa questão.
Também na esfera legislativa, temos atuado arduamente, sempre em diálogo com outras associações representativas da Advocacia Pública Nacional, para reduzir os impactos da Reforma Administrativa sobre a AGU. Nessa linha, mantivemos reuniões com dezenas de parlamentares, participamos de cinco atos ou audiências públicas para discutir a reforma – entre elas audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, na qual chamamos a atenção para as inúmeras inconsistências que permeiam o texto da PEC 32/2020. Elaboramos ainda mais de dez peças, entre notas técnicas e minutas de emendas ao texto, além de artigo publicado no portal Jota, alertando para os potenciais danos trazidos pela reforma ao modelo de Estado arquitetado pelo constituinte originário de 1988.
Como resultado, logramos que, ainda no parecer do relator na CCJC, fossem excluídas do texto a vedação ao desempenho de qualquer atividade remunerada por ocupantes de cargos típicos de Estado; a possibilidade de extinção de autarquias e fundações por mero decreto do chefe do Executivo; além de afastar a inclusão de uma série de novos princípios ao caput do art. 37 da Constituição, com potencial para enfraquecer sobremaneira a força normativa dos princípios fundamentais que hoje norteiam toda a atividade administrativa.
Além disso, o esforço coletivo de entidades de classe – entre elas a ANAUNI – resultou na aprovação do texto, na CCJ, por maioria certamente inferior àquela almejada pelo governo. O que nos enche de esperança e nos incentiva a continuar trabalhando no âmbito da Comissão Especial, para barrar a tramitação da reforma, ou, ao menos, para extrair do texto da PEC 32 os pontos mais problemáticos para a Advocacia Pública.
E para isso não temos poupado esforços, que vão desde novos investimentos em assessorias parlamentares que nos auxiliem a alcançar nossos objetivos, até a busca do diálogo com outras associações, passando por cima, inclusive, de diferenças históricas existentes.
Tudo isso sem nos descuidarmos de outros projetos de lei de interesse da carreira que tramitam no Congresso.
Na Diretoria Jurídica o trabalho também tem sido expressivo, seja em relação a ações já em curso, ou em outras recém-ajuizadas, já na atual gestão.
No tocante às antigas, destaco a migração da maior parte das RPVs referentes à ação do auxílio-creche, ajuizada em 2016, algumas com valores já disponibilizados para saque. Com esse mesmo objeto, da assistência pré-escolar, estamos em negociação com a Câmara Regional de Negociação da 1ª Região, a fim de firmarmos acordo extrajudicial para contemplar também associados que se filiaram ou que só tiveram filhos após o ajuizamento da primeira ação. A minuta contendo a proposta de acordo está sendo finalizada e, em breve, deverá ser submetida à CRN.
Temos também monitorado de perto o andamento da ação das promoções de 2017.1, no intuito de destravar o pagamento de mais esse retroativo aos associados.
Paralelamente, ajuizamos recentemente ação buscando a cessação das cobranças referentes à despromoção de colegas, pela AGU, em 2009, na qual obtivemos tutela de urgência que resultou na paralisação dos processos administrativos que visavam à repetição injusta de valores por parte dos colegas. Intentamos ainda lide judicial buscando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do 1/3 de férias.
E não paramos por aí. Estamos analisando, em conjunto com nossa assessoria jurídica, a viabilidade de outras ações de interesse dos nossos associados, como a obtenção do gozo de férias e efeitos pecuniários durante licença para estudos no exterior; ou também referente às regras de transição decorrentes da mais recente Reforma da Previdência.
As soluções para as várias questões que afetam os membros da carreira, contudo, têm sido também perseguidas na esfera administrativa. E nesse sentido, destaco as cinco reuniões já mantidas desde o início de nossa gestão com o Advogado-Geral da União, e mais de dez com os demais dirigentes de órgãos de direção superior.
Entre os temas tratados estão o concurso de ingresso, hoje pendente de ateste orçamentário do Ministério da Economia, para o qual solicitamos mais de uma vez empenho direto do Advogado-Geral, a fim de agilizar o trâmite e possibilitar sua conclusão antes das eleições presidenciais em 2022.
O destravamento dos concursos de promoção, paralisados desde o primeiro semestre de 2020, em flagrante violação à LC 73/93, também tem sido objeto constante de cobrança da nossa parte. Nesse sentido, além de bater nessa tecla em reuniões com o Advogado-Geral, também cobramos o processamento dos concursos de promoção em requerimento dirigido ao Conselho Superior da AGU. Paralelamente, colhemos ainda autorização em assembleia-geral extraordinária para a judicialização da questão, caso se faça necessário.
Ainda sobre promoção, cobramos ao Advogado-Geral um desfecho para o pagamento do retroativo pleiteado pela turma de 1996, cujo processo administrativo já se arrasta na AGU há mais de 18 anos, dependendo agora, apenas, de deliberação por parte do AGU.
Cumprindo compromisso assumido ainda quando do lançamento da nossa chapa, a ANAUNI adotou como prioritária a questão da desterritorialização da atuação contenciosa da AGU, que tantas críticas tem recebido por parte dos Advogados da União.
Norteada pelo resultado de enquete realizada no ano passado – em que a maioria dos associados mostrou-se favorável à regionalização, porém entendeu que o modelo mereceria melhoras –, criamos um grupo de trabalho com representantes das cinco regiões, que ao longo das últimas semanas coletou junto aos colegas – inclusive não associados – críticas e sugestões de como sanar problemas existentes no modelo instituído pela Portaria 26/2020 da PGU. O GT está concluindo seu relatório final, o qual será apresentado em reunião com o Procurador-Geral, marcada para sexta-feira, dia 11 de junho. Temos plena confiança de que o grupo de trabalho prestará valorosa contribuição para o aprimoramento do modelo de desterritorialização.
Em outro tema prioritário, protocolizamos ontem ofício endereçado à Procuradoria-Geral da União, contendo questionamentos acerca do formato aplicado à atuação contenciosa nas ações envolvendo o Auxílio Emergencial, um dos principais alvos de queixas dos membros da carreira no tocante à atual sobrecarga de trabalho.
Antes, já havíamos encaminhado à SGA outro ofício, solicitando o detalhamento dos pedidos de licença por motivos de saúde formulados nos últimos cinco anos, por órgão do contencioso e do consultivo, contendo as causas dos afastamentos. De posse dessas informações, será possível definirmos um plano de atuação para combater as causas dos problemas de saúde no trabalho, motivo também de crescentes reclamações por parte dos Advogados da União.
Paralelamente a isso, igualmente com foco na saúde dos nossos associados, anuncio em primeira mão que a ANAUNI está em vias de fechar convênio com o Gympass, uma plataforma que, além de proporcionar acesso a academias de ginástica em todo o País e no exterior com condições mais favoráveis, ainda oferece dezenas de aplicativos para que os colegas cuidem de sua saúde sem precisar se expor, na segurança de sua casa. São ferramentas que lhes darão orientações sobre como manter uma alimentação saudável, que os auxiliarão a se exercitar e meditar, inclusive com acompanhamento de personal trainers, além de outros que oferecem apoio psicológico, inclusive com consultas de psicoterapia.
Outro compromisso assumido por nós desde o início foi o de dar atenção aos mais variados perfis de colegas que integram a carreira. E nessa linha, além das diversas ações já citadas, que contemplam associados de várias gerações, lançamos recentemente edital para selecionarmos quatro filiados que comporão, juntamente com dois integrantes da diretoria, o Comitê da Diversidade da ANAUNI. O objetivo da iniciativa será promover uma maior representatividade tanto no âmbito da associação quanto na AGU, levando em conta a pluralidade de perfis que existe em nossa carreira.
Outra área à qual temos dispensado especial tratamento é a nossa comunicação institucional. Consideramos de suma importância conferir total transparência à nossa atuação, de forma que temos procurado divulgar no site e redes sociais da ANAUNI cada ação encabeçada pela associação. Instituímos a prática, também, de replicar todos os cursos de capacitação promovidos pela Escola da AGU, bem como de dar maior publicidade às promoções do nosso parceiro AsaClub, por entendermos ser objetos de interesse dos associados.
Visando ao público externo, estamos em negociação com uma nova assessoria de imprensa, cuja contratação deverá se concretizar em breve, com o intuito de melhor explorar a imagem da ANAUNI, no sentido de construirmos perante a opinião pública uma pauta positiva para a carreira de Advogado da União.
Com relação à gestão da ANAUNI, as ações também foram inúmeras. Estamos em vias de fechar contrato visando à digitalização de todo o acervo da associação, facilitando o acesso e a organização de toda a documentação e conteúdo produzidos no âmbito da nossa entidade. No mesmo sentido, estamos reavaliando todos os contratos mantidos com prestadores de serviços, renovando com aqueles que têm produzido a contento e trocando outros que já não vinham prestando um serviço satisfatório.
Realizamos ainda a eleição para delegados, visando a manter a capilaridade e caráter nacional da ANAUNI. Não foi fácil o trabalho de convencimento dos colegas, mas, ao final, conseguimos designar representantes na quase totalidade dos Estados da Federação, o que é de suma importância para mantermos nosso poder de mobilização em um cenário político em que são travados tantos debates de suma importância para a Advocacia da União.
Além disso, também já começamos a tratar, no âmbito da Diretoria Social, das ações referentes aos 25 anos da ANAUNI, a serem celebrados no dia 12 de novembro deste ano. Afinal, já se vai um quarto de século de luta em defesa dos direitos e prerrogativas dos Advogados da União e pelo engrandecimento da AGU. História que merece ser lembrada com orgulho por todos nós.
E é com esse mesmo espírito de luta, já incorporado nestes primeiros 100 dias, que prometemos continuar desempenhando nosso trabalho à frente da ANAUNI durante todo o biênio 2021-2023, a fim de tornar nossa associação, cada vez mais, a casa de todos os Advogados da União.
Mas devo esclarecer que, ao mencionar tudo o que já foi feito desde 1º de março, faço-o a título de prestação de contas da nossa gestão. Não foi pouco. Mas, mesmo assim, considero que não temos nada a comemorar. Não enquanto nosso País ainda atravessa um estado crítico de saúde pública, decorrente da pandemia de Covid-19 e da ausência de uma política nacional eficaz de combate à doença por parte das nossas autoridades.
Pandemia essa que nos impediu de realizar uma cerimônia de posse da nossa diretoria e que não permitirá, pelo segundo ano consecutivo, que façamos um ENAU presencial, para marcarmos o aniversário de 25 anos da ANAUNI.
Mas o pior, claro, não é isso. E sim termos que conviver com esse permanente estado de incerteza de como será o amanhã e com a perda frequente de colegas e familiares, vitimados pelo coronavírus. Desde que assumimos, em 1º de março, a ANAUNI já publicou nada menos que 14 notas de pesar, lamentando falecimentos em decorrência da enfermidade. Média de um por semana. O último deles, do nosso ilustre colega e presidente da associação no biênio 2011-2013, Marcos Luiz da Silva, grande referência para todos nós e de quem sempre lembraremos com enorme respeito e carinho.
Abraços a todos, cuidem-se e saudações anaúnicas.
CLÓVIS DOS SANTOS ANDRADE
Presidente da ANAUNI
