Nesta quarta-feira (11), a Presidente da ANAUNI, Márcia David, esteve em reunião com o Deputado Professor Israel Batista. Na pauta do encontro, o fortalecimento da Advocacia Pública, em especial, o veto 01/2020 referente ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/2018, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei nº 8.906 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, que ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar.
O parlamentar, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, manifestou seu apoio na preservação das prerrogativas dos Advogados Públicos e também afirmou que a posição do seu partido é pela manutenção do veto 01/2020.
*Foto slide Câmara dos Deputados
