No último dia 11, o Portal “Jota” publicou a matéria sobre Direito Internacional intitulada “Os advogados do Estado brasileiro”. No texto, destaque para os Advogados da União Tonny Lima, Beatriz Nóbrega, Homero Andretta Jr., Nereida de Lima e Fernando Filgueiras de Araújo, que fazem parte do seleto grupo responsável por defender o Brasil em cortes internacionais.
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Leia a reprodução da matéria abaixo:
DIREITO INTERNACIONAL
Os advogados do Estado brasileiro
Grupo seleto de advogados da AGU é responsável por defender o Brasil em cortes internacionais
Sequestro internacional de crianças, ações relacionadas a direitos humanos, defesa em processos judiciais contra o Estado brasileiro no exterior, homologação de sentenças estrangeiras, arbitragem internacional e lei do terrorismo.
Esses são alguns temas de responsabilidade de um grupo seleto de 13 advogados selecionados para defender o país internacionalmente, todos eles concursados da Advocacia-Geral da União (AGU) e integrantes do Departamento de Assuntos Internacionais da pasta.
Com auxílio de seis servidores, os profissionais são divididos em três núcleos, localizados no prédio da AGU, em Brasília. Em boa parte do tempo, porém, os profissionais estão a milhares de quilômetros da capital, representando o Brasil em tribunais internacionais e cortes localizadas em diversos países.
O técnico da seleção jurídica é um advogado público experiente: Homero Andretta Jr. atuou em diversos departamentos da AGU e chefiou equipes antes de ser convocado para comandar o time em janeiro de 2019.
A atuação do departamento é dividida em três setores: Núcleo de Direito Internacional em Processos Internos, Núcleo de Direitos Humanos e Núcleo de Controvérsias em Foro Estrangeiro.
A atuação dos advogados se expande desde o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o Alto Comissariado da ONU a diversos tribunais judiciais ao redor do mundo. Nesse caso, dada a impossibilidade de advogar no exterior, a AGU contrata escritórios estrangeiros, hoje espalhados em seis países.
Homero conta que a criação de um departamento internacional, em 2002, surgiu com uma demanda da Procuradoria Geral da União (PGU), que por vezes era acionada para atuar em processos internacionais e não contava com profissionais especializados para tratar do tema.
“Nos primórdios da AGU, o advogado fazia todas as matérias de defesa da União, não havia a divisão por matéria que temos hoje. À medida em que a instituição cresceu, deu-se a necessidade de especializar os advogados”, contou Homero.
O diagnóstico da PGU estava certo, dado o crescimento da demanda nos últimos anos. No fim de julho, por exemplo, constavam 5.266 processos vinculados ao DAI no sistema de gestão da AGU, computando-se tanto dossiês judiciais quanto demais procedimentos administrativos.
Fernando de Araújo ingressou na AGU há quatro anos, após passagem pelo setor privado. Ele é um dos três advogados responsáveis pelo Núcleo de Controvérsias em Foro Estrangeiro (NUEST), a quem cabe coordenar e representar judicialmente o Brasil em tribunais estrangeiros.
Nesses casos, como os advogados do departamento não podem atuar diretamente nas cortes internacionais por conta de restrições legais, o núcleo é responsável pela contratação e orientação de advogados nos países de origem da ação.
Atualmente, por exemplo, a AGU atua com a contratação de escritórios nos Estados Unidos, na Inglaterra, na Argentina, em Portugal, na Itália e no Uruguai. Em 2019, o custo com a contratação dos escritórios foi de R$ 3 milhões. Neste ano, até junho, de R$ 121 mil.
“Essas contratações custam caro, mas não fazer também é um risco grande”, ponderou o chefe do departamento, Homero Andretta Jr.
“Já trabalhei no privado e em casos grandes, coisas interessantes, mas aqui você tem uma experiência única que é representar seu país, isso não pode ser feito em lugar nenhum. Estamos trabalhando em nome da República”, descreveu o advogado Fernando Filgueiras de Araújo.
Atuação em tribunais internacionais e contratação de escritórios estrangeiros
Fernando explica que o processo de contratação dos escritórios estrangeiros envolve uma análise cautelosa por parte do NUEST, pois é preciso verificar se o escritório tem a expertise adequada para auxiliar na defesa do Estado brasileiro.
“Primeiro, fazemos uma análise prévia do processo para avaliar a necessidade jurídica. Depois, com apoio do Ministério de Relações Exteriores e da embaixada naquele país, identificamos escritórios que podem nos ajudar”, explicou Fernando.
Neste ano, por exemplo, foi contratado o escritório Milbank LLP, na Inglaterra, para repatriar seis aeronaves da Embraer em decorrência da falência da empresa FLYBE, visto que a operação de exportação contava com seguro-garantia.
Com a falência, a FLYBE não pagou o BNDES, que por sua vez acionou o seguro junto ao Ministério da Economia, de forma que a União reembolsou o BNDES e agora necessita obter a posse das aeronaves para recomercializá-las.
Em um processo mais antigo, coube ao NUEST contratar um escritório americano para repatriar uma esmeralda retirada ilicitamente do Brasil e enviada aos EUA. Atualmente, o departamento ajusta os trâmites para trazer a pedra de volta ao país.
Há sete anos, o núcleo também conseguiu a repatriação de US$ 4,7 milhões que estavam bloqueados na conta de Nicolau dos Santos Neto em contas na Suiça. O ex-juiz foi condenado em operação que apurou desvios de recursos na construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).
“É muito desafiador. Pensar no processo e também nas consequentes implicações políticas”, resumiu Fernando Filgueiras.
Direitos Humanos
Beatriz Nóbrega ingressou na AGU há três anos. Chegou a fazer outros concursos e foi aprovada para ser juíza estadual, mas como já estava no departamento internacional do órgão, preferiu permanecer.
“Defender a República é instigante, gratificante e recompensador”, definiu a advogada.
Beatriz atua no Núcleo de Controvérsias de Direitos Humanos da AGU, responsável por processos relacionados a violações de direitos humanos, seja junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos ou ao Sistema ONU de proteção aos direitos humanos.
O trabalho do núcleo envolve, muitas vezes, interlocução com os estados, já que os principais temas tratados são direitos indígenas, quilombolas, violência policial, lotação nos presídios e demora processual.
Tanto no Sistema Interamericano quanto na ONU, também há atuação em processos envolvendo a ditadura militar, como aqueles que questionam a morte do jornalista Vladmir Herzog, e também temas políticos, envolvendo, por exemplo, a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e questionamentos ao impechment da ex-presidente Dilma Rouseff.
Na ONU, o núcleo trabalha em cerca de seis casos, mas a maioria dos processos – cerca de 200 – está concentrada na Corte ou na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir do momento em que há a notificação do Brasil, cabe ao DAI apresentar a defesa ou realizar audiências com os julgadores antes da sentença.
“Gosto de trabalhar em processos nos quais vejo que o Estado está evoluindo”, contou Beatriz Nóbrega.
“Não posso voltar no tempo e reverter aquilo que aconteceu, como homicídios de defensores de direitos humanos, mas podemos mostrar que, após esse período, fortalecemos os programas às pessoas que defendem os direitos humanos”, exemplificou a advogada.
O trabalho do Núcleo é comandado por Tonny Teixeira de Lima, que por 17 anos foi assessor do STJ, onde chegou a auxiliar ministros diretamente, e está na AGU há três anos.
Tonny Lima conta que o trabalho do grupo também envolve o acompanhamento do cumprimento das sentenças estrangeiras pela União e pelos entes federados.
Como exemplo, ele cita a condenação do Brasil no processo sobre a Fazenda Brasil Verde, quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o governo a pagar R$ 30 mil dólares a cada um dos 128 trabalhadores submetidos a trabalho escravo, no sul do Pará, em Sapucaia.
“Ao trabalhar com Direito Internacional, todo dia você lida com algo interessante, os casos são os mais díspares possíveis”, contou o advogado.
Imigração, terrorismo e sequestro internacional de crianças
Nereida de Lima ingressou na AGU em 1997. Desde 2013, comanda o Núcleo de Controvérsias de Direito Internacional no Brasil (NUINT) do DAI, responsável por lidar com lei de imigração, sequestro internacional de crianças, lei de terrorismo e processos relacionados à convenção de tabaco. Seu setor é composto por mais dois advogados. Ela também é diretora substituta do DAI.
A atuação mais sensível do NUINT é a que envolve o sequestro civil de crianças. Como o Brasil é um dos países signatários da Convenção de Haia, o DAI atua em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública em processos nos quais busca-se restabelecer o domicílio de um menor retirado de seu país de residência e enviado ao Brasil por algum familiar.
No fim de 2019, por exemplo, havia 150 ações ajuizadas em todo o País referentes a sequestro ou pedido de regulamentação de visita internacional.
Apesar do nome “sequestro”, Nereida reitera que o ilícito civil não é o mesmo que o criminal. “É uma subtração da criança, que pode ser interpretada como transferência do menor de seu país de origem”, explicou a advogada.
Tabaco
Além disso, também cabe ao NUINT lidar com processos relacionados à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que entrou em vigor em 2005 com ratificações de 40 países.
Em maio do ano passado, por exemplo, o núcleo comandado por Nereida ingressou com uma ação civil pública em face da Philip Morris e da Souza Cruz buscando ressarcimento aos cofres públicos de gastos com o tratamento de doenças relacionadas ao tabagismo.
Carreira
Além de passar no concurso público, a ida do advogado para o departamento internacional só é possível em uma permuta ou remoção do profissional dentro da AGU. Fora isso, é preciso trabalhar na sede do órgão, em Brasília.
Primeiramente, por conta da atuação internacional, os integrantes do departamento ressaltam que é essencial ter fluência em, no mínimo, inglês e espanhol.
O advogado Fernando de Araújo explica que, dada a alta interação com agentes estrangeiros, há dias em que ele não fala português no horário de trabalho.
Como exemplo, Fernando conta que já chegou a aprender italiano para trabalhar em casos envolvendo o Brasil na Justiça da Itália na intenção de compreender melhor o processo. Além disso, as traduções jurídicas nem sempre são precisas.
A fluência em outras línguas é necessária não somente para reuniões e sustentações, mas também fundamental para o estudo de temas relacionados ao direito internacional, principalmente tendo em vista não haver tantas publicações em português.
Nesse sentido, Homero Andretta, chefe do departamento, recomenda que o profissional que tiver interesse em fazer parte do time estude, principalmente, tratados e convenções internacionais.
Como os assuntos tratados pelo departamento vão além do juridiquês estrangeiro, Beatriz Nóbrega cita a importância de ir além e buscar o aprendizado de política e de economia internacional.
