A Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI, entidade que há mais de 25 anos representa legitimamente os Advogados da União em todo o País, vem manifestar sua contrariedade frente ao anúncio, pela Advocacia-Geral da União, da realização, em outubro do corrente ano, de evento denominado “Somos todos AGU – Uma nova concepção da Advocacia Pública”.
Mensagem encaminhada na tarde desta quarta-feira (14) pela Ascom da AGU, via e-mail institucional, contém convocação para pré-inscrição no encontro, de 13 a 20 de setembro. Informa ainda que o evento em questão pretende reunir, em Brasília, entre 19 e 21 de outubro, até 500 integrantes das carreiras de Advogado da União e Procuradores da Fazenda Nacional, Federais e do Banco Central, com quantitativo de vagas proporcional a cada carreira.
Detalha também que o evento será composto por 13 oficinas simultâneas, com 12 horas de duração, que tratarão de temas pertinentes às áreas consultiva, contenciosa e de cobrança, nas quais poderão se inscrever membros das quatro carreiras. Ao final, informa que cada oficina gerará “produtos” a serem entregues à Advocacia-Geral da União.
No entender da ANAUNI, os (vários) problemas que permeiam a realização do evento se iniciam pelo próprio nome a ele atribuído, que faz flagrante remissão a slogan difundido, nos últimos anos, por entidade classista cujo principal mote de atuação tem sido a unificação das carreiras da AGU e dos seus órgãos vinculados, o que resultaria na extinção da carreira de Advogado da União. Um claro desrespeito da instituição a seus membros, que, superando históricas adversidades estruturais da AGU, têm desempenhado há décadas, com dedicação e rigor técnico, os misteres a eles atribuídos pela Constituição e pela LC 73/93, entregando à sociedade resultados que elevaram a Advocacia-Geral da União ao que é hoje, uma instituição admirada e respeitada por todos.
Cite-se também a notória atecnia da programação, que ao prever a participação indistinta, nas várias oficinas, de integrantes de carreiras com competências diversas, responsáveis pela representação e assessoramento de diferentes pessoas jurídicas de direito público, ignora as especificidades e distinções na atuação dos respectivos órgãos jurídicos. Além de passar a errônea impressão de que todos os participantes desempenhariam atribuições compatíveis entre si, dificilmente – justamente em razão das particularidades de cada carreira – o modelo do congresso resultará em algo útil para o aperfeiçoamento da AGU, ou de seus órgãos vinculados. Destaque-se ainda ter sido a programação elaborada, até onde se tem notícia, sem qualquer contribuição dos ocupantes de cargos de chefia dos órgãos de direção superior da carreira de Advogado da União – PGU, CGU e SGCT –, responsáveis pela organização estratégica da atuação contenciosa e consultiva da instituição.
Por fim, estima-se que será necessário o dispêndio de elevada monta de recursos públicos para transportar e manter, em Brasília, por três dias, cerca de 500 Advogados da União e Procuradores. Isso sem que se vislumbre proporcional proveito ao interesse público resultante do encontro.
Enquanto isso, os membros da AGU, sob a alegação de insuficiência orçamentária, sofrem com problemas estruturais como frequentes intermitências de seu principal sistema operacional; falta de investimentos em automação do trabalho; ausência de equipes terceirizadas de limpeza em algumas sedes; não reposição de vacâncias ou preenchimento dos mais de 680 cargos vagos (superando um quarto do total da carreira), o que, somados ao crescente volume de trabalho, os têm alijado, na prática, de direitos constitucionais básicos como descanso semanal remunerado e gozo de férias. Sequer se observa um investimento consistente, por parte da Administração, em programas de saúde mental que auxiliem os Advogados da União a enfrentar de forma digna tais dificuldades no desempenho de suas funções, o que tem refletido em crescentes pedidos de licenças médicas na carreira.
Em suma, não se enxerga justificativa outra para a realização de tal evento, no formato anunciado, que não a promoção – o que se infere do próprio nome do encontro – de confusão entre diferentes órgãos e carreiras, com vocações e atribuições legais também distintas. Sempre ao arrepio das disposições constitucionais aplicáveis à AGU. Não é, aliás, o único fato recente produzido nesse sentido pela atual gestão da Advocacia-Geral da União, vide o igualmente digno de repúdio Decreto 11.174/2022.
Assim como fez por ocasião da publicação do supracitado ato normativo, esta associação reitera que esse tipo de comportamento da administração prejudica sobremaneira o ambiente de paz interna que se deseja para a instituição, bem como mina as bases de confiança sobre as quais deveria repousar a busca do – em tese – almejado consenso para a elaboração do texto que visa a reformar a LC 73/93, ora em construção pelo Gabinete do Advogado-Geral da União.
Diante do exposto, a ANAUNI reforça seu compromisso com a integridade do arcabouço jurídico que rege a AGU e com a luta incessante pela defesa e manutenção das estruturas e atribuições próprias da carreira de Advogado da União, envidando todas as providências que para isso se façam necessárias.
Brasília, 16 de Setembro de 2022
ANAUNI – Associação Nacional dos Advogados da União
