Nesta quinta-feira (23), a Comissão Especial da Reforma Administrativa conseguiu votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. A oposição ameaçou pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cancelar a reunião na data de ontem (22), pois o relatório havia sido entregue depois do prazo combinado e o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou mudanças no texto depois que os deputados já tinham apresentado os destaques. Entretanto, Arthur Oliveira Maia observou que seu relatório manteve a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais. “Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa”, disse.
Na sessão de hoje, além do texto-base foi iniciada a votação dos destaques. Ao todo, a previsão era de que fossem votados 21 destaques. Até as 19h, haviam sido votados 5 deles, sendo que nenhuma alteração ao texto do relatório havia sido aprovada.
Para o Presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade, que acompanhou o trâmite da votação na Comissão, “a margem de vantagem da votação do texto-base, que foi aprovado por 28 a 18, foi menor que o esperado pelos defensores da PEC. Isso, de certa maneira, é como se fosse um termômetro do que está por vir na votação no Plenário, onde são necessários 308 votos em dois turnos para aprovação. Esperamos assim que a Reforma não passe na Câmara”, estima Clóvis Andrade.
O Presidente da ANAUNI destacou que até a votação no Plenário da Câmara acontecer, cuja previsão é daqui duas semanas, o trabalho legislativo será intenso. “Os próximos dias serão de muita articulação. Existem alguns pontos ainda no texto que precisam ser trabalhados como a vedação à contratação temporária de servidores para o desempenho de atividades próprias de cargos exclusivos de Estado, entre os quais figura a Advocacia Pública, e a proibição da redução provisória da remuneração proporcional à redução da carga horária para essas carreiras, que constavam do relatório anterior e foram retiradas. Assim como a possibilidade de perda do cargo por servidor estável, caso o seu cargo venha a ser considerado desnecessário ou obsoleto. Estes serão nossos últimos esforços de convencimento aos parlamentares, para impedirmos que se concretizem esses retrocessos para a Advocacia Pública, incluídos no texto pelo relator”, declara Clóvis Andrade.
Tramitação – A PEC da Reforma Administrativa já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois da sua análise concluída na comissão especial, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisa ser votado em dois turnos. Em seguida, será encaminhado para o Senado.
*Clique aqui para ler o texto do parecer da Comissão Especial.
**Texto produzido com informações da Agência Câmara de Notícias
