No encontro com diversos parlamentares foram apresentados pontos que explicam os motivos para a transição tributária permanecer com a PGFN
Nesta quarta-feira (5), a diretoria da ANAUNI esteve mobilizada com o objetivo de pedir a supressão do artigo 8˚ do Projeto de Lei do Carf (PL 2384/2023). O presidente da entidade, Clóvis Andrade, o vice-presidente, Tobias Morato, diretores e associados, em conjunto com as entidades que representam a Advocacia Pública, visitaram os deputados federais em seus gabinetes para explanar o motivo pelo qual este trecho do PL prejudica o trabalho desenvolvido pelos advogados da União em prol da sociedade e também mobilizaram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública.
Foram apresentados alguns pontos primordiais do porquê a transição tributária deve permanecer com a PGFN, conforme citado abaixo:
- De acordo com o art. 131 da CF, a Receita Federal não tem competência para realizar acordos de transação sem a participação, chancela ou autorização de um Advogado Público;
- Assinado pelo Presidente Lula, o Parecer Normativo n. 02 da AGU vincula toda a administração pública federal e consagra o entendimento de que a transação é competência exclusiva da AGU;
- Ao pretender alterar o Decreto n˚ 70.235/72, a proposta busca usar o Poder Legislativo para legitimar a demora da Receita Federal em encaminhar os créditos constituídos para controle de legalidade antes de realizar a cobrança forçada;
- A legislação protege os créditos inscritos em dívida ativa da fraude à execução. A demora no envio dos créditos protege o sonegador e o mau pagador. O controle de legalidade realizado pela PGFN é garantia assegurada ao contribuinte.
No encontro, os representantes da ANAUNI conversaram com os deputados Gilberto Silva (PL-PB), André Figueiredo (PDT-CE), Duarte Jr (PSB-MA), Fernando Monteiro (PP-PE), Eriberto Medeiros (PSB-PE), Jilmar Tatto (PT-SP), João Campos (PL-GO) e Paulo Magalhães (PSD-BA).
Vice-presidente da ANAUNI, Tobias Morato relata que a mobilização foi importante. “Conseguimos reunir dezenas de associados de diversas entidades que atuaram em conjunto, de forma coordenada. Reuniões foram realizadas com diversos parlamentares, dos mais variados partidos e posições políticas, todas no sentido de aprimorar o texto atual do relatório apresentado pelo Deputado Beto Pereira no PL do Carf, focando na supressão do art. 8 do atual relatório”, conta Morato.
O presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade também reforçou que as entidades continuarão mobilizadas, para que haja um debate mais amplo do assunto e que não seja votado da forma que está. “Estamos alinhados e buscando o apoio de diversos partidos e lideranças para que se posicionem em favor da Advocacia Pública Federal, apoiando a alteração do texto, que pode representar uma perda para a sociedade”, finaliza.
Iniciativas como essa são fundamentais para fortalecer o sistema jurídico do país e garantir a efetividade da atuação dos advogados da União em prol do interesse público.
