Após intensa articulação da ANAUNI, em parceria com a Advocacia-Geral da União, o texto da PEC 23/2021 (PEC dos Precatórios) foi modificado para suprimir a previsão de que uma comissão parlamentar mista, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União, tivessem poderes para interferir na atuação finalística da AGU.
Pelo texto inicial, a comissão, a ser criada um ano após eventual promulgação da emenda, teria a missão de apurar o desempenho da AGU no que tange à gestão do risco fiscal e precatórios oriundos das condenações judiciais impostas à União. No texto inicialmente proposto no Senado Federal, havia ainda a previsão expressa de encaminhamento dos resultados da comissão para a PGR, presidentes dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF.
Após trabalho parlamentar do presidente da ANAUNI, Clóvis Andrade, que contou também com o decisivo envolvimento do Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, conseguiu-se o melhoramento do texto. Houve a retirada da finalidade de “apuração de desempenho” da AGU da proposta de emenda à Constituição. Retirou-se também a previsão do envio das conclusões para a PGR, afastando, portanto, o caráter correicional do texto.
O texto com os melhoramentos foi aprovado na CCJC do Senado e segue para votação no Plenário da Casa.
*Foto: Agência CNI
